Mantido prazo para empresas de saneamento comprovarem capacidade

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) contra dispositivos do decreto 10.710/2021, que estabeleceu a metodologia para comprovação da ca…
Source: Conjur