TJ-SP anula multa de R$ 658 mil do Procon por preço de celular

Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, fazer o controle da legitimidade e da legalidade dos atos administrativos, valendo-se, para tanto, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
ReproduçãoTJ-SP anula multa de mais de R$ 600 mil do Procon por preço de celular …
Source: Conjur