O tombamento é um dos dispositivos legais que o poder público dispõe para preservar a memória nacional. É o ato administrativo que tem por finalidade proteger, por meio da aplicação de leis específicas, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para… Source: Conjur
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento feito. Compra foi feita durante namoro, mas financiamento correu ao longo do casamento… Source: Conjur
Em 15 de dezembro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“Cosit”), esclarecendo o tratamento tributário dado aos créditos de PIS e Cofins reconhecidos em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para discutir a ex… Source: Conjur
Em 28 de junho de 1935, o regime nazista eliminou o princípio da legalidade através da nova redação dada ao parágrafo 2º do Código Penal alemão, estatuindo que “será punido todo aquele que cometa um fato que a lei declare punível ou que mereça uma pena segundo a ideia básica de uma lei penal ou…
