A resposta da Itapemirim ao questionamento sobre a suspensão dos seus serviços e providências para os consumidores afetados não atendeu às expectativas do Procon-SP, que entende que, diante da gravidade da situação, a empresa deve dar uma solução imediata aos passageiros — seja a realocação em ou… Source: Conjur
O fato de interceptação telefônica ser considerada “necessária para a continuidade das investigações” não é argumento suficiente para permitir seu deferimento pelo Poder Judiciário. Há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto. Ju… Source: Conjur
Uma instituição financeira não pode descontar indevidamente de benefícios previdenciários sem a autorização expressa do cliente. Assim entendeu a 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar um banco a indenizar um cliente por descontos indevidos no benefício da aposentad… Source: Conjur
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, com o objetivo de “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro únic… Source: Conjur
O aquecimento global é uma realidade inegável e uma preocupação que integra a agenda internacional de diversos países. Segundo os dados divulgados no Relatório do IPCC em 2019, esse fenômeno é o responsável direto por vários impactos causados sobre a Terra, incluindo incêndios florestais, mudança… Source: Conjur
O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em todo o território nacional, em primeira e segunda instâncias e nos juizados especiais, da tramitação dos processos que discutem o u… Source: Conjur
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão de determinar a nulidade da certidão da dívida ativa. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um recurso de um banco contra uma CDA emitida pelo município de Taboão da Serra. … Source: Conjur
Veículos de comunicação têm o prazo de 48 horas para retirar do ar todos os vídeos de um homem abordado supostamente bêbado por policiais, sob pena de multa diária de R$ 200. É o que decidiu o juiz Lucas de Mendonça Lagares, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. O caso teve repercussão recent… Source:…
Na nossa vida cotidiana somos levados a celebrar diversos contratos, seja de forma consciente ou inconsciente. As relações do nosso dia-a-dia demandam contratos de compra e venda de produtos dos mais variados, desde as compras no mercado para sua casa, uma operação menos complexa mas que não deix… Source: Conjur
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício de suas funções, fazer o controle da legitimidade e da legalidade dos atos administrativos, valendo-se, para tanto, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ReproduçãoTJ-SP anula multa de mais de R$ 600 mil do Procon por preço de celular … Source: Conjur