Seriam os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) herdeiros ilegítimos de seus antecessores? A reflexão de hoje remete aos recintos alfandegados e à sua regulação na legislação aduaneira pátria. No território aduaneiro identificam-se a zona primária, na área terrestre ou aquática, con… Source: Conjur
No dia 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal aprovou valioso enunciado sobre o papel da Defensoria Pública na problemática da vulnerabilidade tecnológica: “ENUNCIADO nº 153 — Constatada a vulnerabilidade tecnológica d… Source: Conjur
O crime de porte de arma de fogo na modalidade transportar admite participação, pois praticam o delito não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte. Cartuchos de fuzil eram transpor… Source: Conjur
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade sobre o imposto. Assim entendeu a 1° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao decidir em fav… Source: Conjur
Lendo detidamente o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), verifica-se nitidamente que, para a imputação de crimes ambientais a pessoas jurídicas, é necessário aferir se houve conduta indevida — praticada por dirigente/pessoa qualificada/colegiado dentro daquela organização empresa… Source: Conjur
Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraordinário 796.376 trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, mediante a constituição de holding, em que os sócios integralizam na pessoa jurídica bens imóveis … Source: Conjur