Opinião: Discussão das astreintes no cumprimento de sentença

O Código de Processo Civil estabelece expressamente em seu artigo 537 que a fixação de multa coercitiva independe de requerimento da parte autora, podendo ser arbitrada de ofício na fase de conhecimento, em tutela provisória e na sentença, desde que seja suficiente e compatível para o cumprimento…
Source: Conjur