STJ vai fixar tese sobre desclassificação do estupro de vulnerável

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro processos com o objetivo de fixar tese, em recursos repetitivos, sobre a possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual.
Ministro Ribeiro Dantas é o relator dos recursos …
Source: Conjur