A questão do reconhecimento pessoal e fotográfico está sujeita à valoração do magistrado quando do exame de mérito da ação penal. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de trancamento de uma ação penal contra um homem acusado por roub…
Source: Conjur