Arquivo Diário: 20/12/2021

Adib Abdouni: As fake news e os riscos à saúde pública

A Constituição Federal brasileira é expressa e garante o direito do cidadão de manifestar seu pensamento, sua opinião, haja vista que a liberdade de manifestação (em suas mais diversas formas) revela a plenitude de um Estado democrático de Direito, sendo relevante anotar que o texto constituciona… Source: Conjur

Montalvão: Os municípios e a judicialização do serviço de saúde

Predomina nas searas doutrinária e jurisprudencial a solidariedade da obrigação do poder público em prestar assistência à saúde, cujo fundamento decorre da previsão de competência comum assegurada pelo artigo 23, II, da Constituição Federal. Partindo dessa linha de interpretação gramatical, o Jud… Source: Conjur