STJ mantém condenação de advogado em novo Júri após absolvição

A mudança jurisprudencial da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que em setembro de 2020 decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico, não tem observância obrigatória, nem serve para, em Habeas…
Source: Conjur