A Lei nº 10.666/03 (artigo 10) exige programas de prevenção e de controle de risco de acidentes de trabalho dentro e fora do local de trabalho, determinando que as alíquotas de recolhimento da contribuição do seguro de acidente de trabalho (SAT), de 1%, 2% e 3% da folha de pagamento, que poderão … Source: Conjur
Militará em favor do réu a presunção de que é primário, de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, nesse caso, é do Ministério Público. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é capaz de afastar redutor Rep… Source: Conjur
O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caberia ao advogado fiscalizar correção da pena em defesa dos direitos do condenado, disse o minis… Source: Conjur
O escopo do presente artigo é analisar, em breves linhas, a incidência nefasta do terraplanismo na dogmática penal, única explicação plausível para a decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal, o ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar concedida pel… Source: Conjur
No Direito Civil brasileiro, o conceito de fraude é abordado como sendo meio ilícito empregado por um agente que busca contornar a lei ou uma obrigação, seja ela preexistente ou futura. Para Silvio de Salvo Venosa [1], a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsá… Source: Conjur
Os trabalhadores que possuem filhos com deficiência, que necessitam de cuidados especiais, podem enfrentar dificuldades para conciliar sua jornada de trabalho com o cuidado de seus filhos, em razão da impossibilidade do acompanhamento adequado nos constantes tratamentos de saúde. Em vista diss… Source: Conjur