Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira declaração de compensaçã… Source: Conjur
A decisão recentemente proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no RE 1.344.374 tem sido alvo de duras — e merecidas — críticas. E não é para menos. Muitos são os pontos passíveis de reprovação do decisum que, na realidade, materializa um retrocesso ao já caótico sistema prisional e à falha pr… Source: Conjur
Quando a decisão sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o órgão que aplicou originariamente a sanção não mais detém legitimidade para figurar no polo passi… Source: Conjur
Na sequência da série especial sobre Pontes de Miranda, a ConJur apresenta o artigo de um dos maiores especialistas brasileiros na obra do mestre alagoano, o professor Marcos Bernardes de Mello. 1) Introdução Na história da humanidade, embora não sejam muitos, há homens e mulheres que tr… Source: Conjur
Por possibilidade de “inadmissível inversão de instância”, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, tornou sem efeito eventual decisão colegiada de tribunal de Justiça que pudesse ser favorável aos réus do caso da boate Kiss. Na prática, o presidente, por ter decidido cassa… Source: Conjur
Em agosto deste ano, o Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou mais um número da série “Cadernos do Cade”, analisando 143 fusões e aquisições, além de 16 casos de condutas anticompetitivas em mercados de plataformas digitais que fora… Source: Conjur
Na manhã do último dia 10, sexta-feira passada, vários portais de notícia estampavam manchetes sobre uma ocorrência inusitada no julgamento do caso da Boate Kiss: a advogada Tatiana Vizzotto Borsa, defensora de um dos réus, apresentou em plenário uma carta psicografada atribuída ao espírito de um… Source: Conjur
A aglutinação de objetos de natureza distinta dentro de um mesmo item ou lote de edital de licitação, evidentemente, prejudica a competitividade. E foi essa a razão das normas dos artigos 15, inciso IV, e 23, §1º, da Lei nº 8.666/93. O entendimento dos órgãos de controle interno e de contro… Source: Conjur
Em vigor desde dezembro de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadani… Source: Conjur
Bastante frequente, no passado recente, o uso da ação civil pública para formulação de pedidos de caráter sancionatório sob a rubrica da Lei de Improbidade. Essa subversão, chancelada pela prática, sempre contou com nossa crítica, eis que os instrumentos, em nossa visão, ostentavam escopos distin… Source: Conjur
