Foi publicada, nesta quinta-feira (16/12), no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 114/2021 que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios, após a Câmara dos Deputados concluir a votação, em dois turnos, das alterações feitas pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição … Source: Conjur
Para informar sobre o regime de trabalho durante o plantão especial de recesso de final de ano, de 18 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes em primeira e segunda instâncias. Em ambos os casos, o pla… Source:…
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, muitas entidades, e até mesmo partidos políticos, acionaram o Supremo Tribunal Federal com enxurradas de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). De toda reforma da Consolidação das Leis do Trabalh… Source: Conjur
Com um discurso que exaltou a valorização da ciência, rechaçou o negacionismo e saudou a democracia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, encerrou os trabalhos da Corte em 2021, em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (17/12). O novo ministro André Mendonça participou da … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou seu voto sobre a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacina. Para o ministro, devem ser mantidas as medidas sanitárias impostas pelo relator da ação, ministro Roberto Barroso, porém com algumas ressalvas para conferir m… Source: Conjur
Aplica-se à empresa concessionária de serviço público a responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independente de culpa da prestadora do serviço. Assim, comprovados o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano, revela-se inequívoca a responsabilidade ci… Source: Conjur
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm até o dia 18 de janeiro de 2022 para manifestar opção pela remoção para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O edital foi publicado nesta quinta-feira (16/12) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humbert… Source: Conjur
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão proferida pelo Juízo de Campina Grande e confirmou condenação imposta à VRG Linhas Aéreas por danos morais e materiais em caso de extravio de bagagem de uma passageira. Ao analisar o caso, o desembargador… Source: Conjur
Com toda certeza, o ano de 2021 não passará despercebido em relação ao cenário legislativo e jurisprudencial na seara trabalhista. O primeiro semestre desse ano foi bem movimentado em razão dos reflexos da pandemia do coronavírus. Logo no início do ano criou-se um cenário de incerteza com relação… Source: Conjur
A mudança jurisprudencial da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que em setembro de 2020 decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico, não tem observância obrigatória, nem serve para, em Habeas… Source: Conjur