A incidência da prescrição relacionada à atuação dos Tribunais de Contas tem merecido atenção no âmbito do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, com destaque para as discussões havidas nos julgamentos dos Temas 445 [1], 666 [2], 897 [3] e 899 [4] de repercussão geral. O assunto foi novame… Source: Conjur
O Código de Processo Penal foi recentemente alterado pela Lei 13.964/19. Dentre as alterações, está a previsão de que, em se tratando do procedimento do Tribunal do Júri, em ocorrendo condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, então um dos efeitos da sentença condenatória é … Source: Conjur
No primeiro semestre de 2022, no dia 23 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar o marco temporal para terras indígenas. Este foi um dos casos mais importantes discutidos durante o ano que se encerra, mas sobre o qual não houve decisão. O julgamento está empatado em um voto e o… Source:…
O ministro Rircardo Lewandowski atendeu a um pedido do PT e determinou nesta sexta-feira (17/12) que o governo federal apresente, no prazo máximo de 48 horas, um plano para assegurar a vacinação contra a Covid de crianças de 5 a 11 anos. Tania Rego/Agência Brasil O partido afirma que, e… Source: Conjur
Para que seja caracterizado jogo de azar, o ganho e a perda devem depender exclusivamente ou principalmente de sorte, não sendo necessário o fator habilidade. Perícia concluiu que obtenção do brinde depende da habilidade do usuário Reprodução/Flickr Com base nesse entendimento, o juiz … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) está encerrando o ano sem decidir sobre uma questão que interessa de perto aos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque e retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a modulação do fim da cobrança do ICMS (Imposto Sobre … Source: Conjur
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes foram eleitos nesta sexta-feira (17/12), na sessão de encerramento do Ano Judiciário, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Edson Fachin, presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral Nelson Jr./STF … Source: Conjur
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Sen… Source: Conjur
Seja como consequência das medidas tomadas durante a pandemia gerada pelo coronavírus ou pela falta de organização das finanças, uma grande parcela de brasileiros está endividada. Somado a isso, a atual situação financeira do país não oferece muitas facilidades para quem está no vermelho. Por … Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.105/15, a nova versão do Código de Processo Civil (CPC), o legislador inseriu uma novidade que muitos juristas há algum tempo clamavam: a legalização do julgamento definitivo de parcela dos pedidos no decorrer do processo judicial, ou seja, antes do seu término. Com isso, … Source: Conjur