Os 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal vigente buscam materializar a igualdade perante a lei e a inviolabilidade de direitos fundamentais inscritos em seu caput. Dois desses incisos — XXXV e LXXIV — importam no momento. Aquele consagra o acesso à jurisdição (“a lei não excluirá da apr… Source: Conjur
As infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções e delitos apenados até dois anos, são apuradas por meio do denominado “termo circunstanciado”, conhecido pela sigla TC e previsto no artigo 69 da Lei 9.099/95: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrên… Source: Conjur
O escritório Lefosse Advogados anuncia a inauguração da área de Life Sciences & Healthcare, marcada pela chegada do sócio Rubens Granja, com uma equipe composta por mais cinco profissionais. Lefosse abre área de Life Sciences & Healthcare com ingresso de novo sócio Reprodução O setor … Source: Conjur
Uma nova ferramenta tecnológica disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário promete inovar a gestão do trabalho realizado nas unidades judiciárias usando dados extraídos pelo Codex. A solução Judiciário & Mineração de Processos (JUMP-CNJ) será apresentada nesta quinta-feira (16/12),… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará e a todos os juízos a ele vinculado que desenvolvam, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive as decorrentes de descumprimento de medidas cautelar… Source: Conjur
No último domingo (12/12), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, completou 14 anos na corte. Especialista em direito criminal, integrou a 5ª Turma e a 3ª Seção desde a sua posse. Jorge Mussi assumiu o cargo de ministro no STJ em 2007 TSE Em 2020, deix… Source: Conjur
Não seduzirás a mulher do próximo — nem o marido da próxima — se moras em um dos sete estados dos Estados Unidos em que ainda vigoram leis de “alienação de afeto”, mais antigas do que as dos tempos do Onça. Elas surgiram na common law, no século 17, baseadas, em parte, na ignorância de que a…
Chegando o fim de ano e a mais do que esperada assembleia social informal denominada “festa da firma”, é hora também de reavivarmos o que 2021 trouxe para o Direito Societário. É preciso analisar três eixos: legislação, jurisprudência e movimentações da sociedade, que acabam incentivando inovaçõe… Source: Conjur
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com esse entendimento, a 4… Source: Conjur
Publicado semana passada no Diário Oficial da União, o Decreto 10.887/2021 altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) com o objetivo de aprimorar sua regulamentação e, assim, garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o proces… Source: Conjur