Leite: Cessão de precatório: documento público ou privado?

Em recente posicionamento, a 1ª Turma STJ entendeu que deve ser respeitada a liberdade de forma para a cessão de direitos creditórios em precatórios, ressalvada a existência de norma local que imponha expressamente o dever de observação a alguma formalidade específica, como é o caso da escritura …
Source: Conjur