Fachin manda TJ-CE fazer audiência de custódia em todas as prisões

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará e a todos os juízos a ele vinculado que desenvolvam, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive as decorrentes de descumprimento de medidas cautelar…
Source: Conjur