Drummond: A nulidade do procedimento por vício na distribuição

O Código de Processo Civil vigente, nos artigos 284, 285 e 288 (1) — replicando os artigos 251, 252 e 255 do revogado (2)  —, conferiu proteção normativa infraconstitucional aos princípios do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estampados no artigo 5º, XXXV…
Source: Conjur