Decreto presidencial visa maior proteção às relações de consumo

Publicado semana passada no Diário Oficial da União, o Decreto 10.887/2021 altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) com o objetivo de aprimorar sua regulamentação e, assim, garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o proces…
Source: Conjur