Novas restrições ao cabimento do recurso especial para o STJ

O Senado Federal aprovou Proposta de Emenda Constitucional originada na Câmara dos Deputados, que institui o requisito da relevância das questões de Direito federal infraconstitucional para que seja admissível o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
No Senado, a proposta …
Source: Conjur