Sem perícia de cigarros falsificados, não há justa causa para ação

É preciso fazer exame pericial nos produtos pretensamente impróprios, a fim de que seja comprovada a sua real nocividade para consumo humano, sob pena de inaceitável responsabilidade penal objetiva.
Cigarros clandestinos apreendidos não foram periciados após apreensão
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Source: Conjur