Por muito flutuar, teto não ancora: EC 113/2021 é sua 4ª revisão

Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda 95, que instituiu o Novo Regime Fiscal, com vigência por 20 exercícios financeiros. O teto de despesas primárias foi concebido para vigorar até 2036, com revisão inicialmente estimada para ocorrer apenas em 2026, conforme o artigo 108 do Ato das …
Source: Conjur