Nova LIA restringe polo ativo das ações já em trânsito, diz juíza

Ao determinar que o Ministério Público passe a ser o único e exclusivo legitimado à persecução sancionadora por ato de improbidade, a Lei 14.231/2021 tem aplicabilidade inclusive para alterar o polo ativo das ações que já se encontravam em trâmite no momento em que  o novo diploma entrou em vigor…
Source: Conjur