Lei municipal não pode tratar de crime de responsabilidade

É inviável uma norma local dispor sobre crimes de responsabilidade, pois já estão previstos em legislação federal. 
Prefeitura de Mogi das CruzesMunicípio de Mogi das Cruzes (SP)
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de u…
Source: Conjur