Johnston: A nova LIA e a prescrição do ressarcimento ao erário

É preciso ter em mente que, via de regra, a pretensão de obter ressarcimento em face de lesões ao erário público submete-se aos efeitos da prescrição. É o que se extrai do Tema de Repercussão Geral nº 666 do STF, que estabelece que é “prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública de…
Source: Conjur