Cavalcanti: Receita altera regras sobre indébitos tributários

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 8 a Instrução Normativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 e, dessa forma, traz novas disposições para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos no âmbito da Receita Federal…
Source: Conjur