A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, respectivamente, as ADIs 7.042 e 7.043, contra dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 (Lei…
Source: Conjur