STF julgará limites da coisa julgada tributária e segurança jurídica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.
STF julgará se mudança de entendimento anula automati…
Source: Conjur