O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de empregá-la, devem divulgar e estimular o uso da ferra… Source: Conjur
Cram down é um instituto criado e utilizado na doutrina americana que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha obtido, de forma cumulativa: … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará nesta terça-feira (14/12), às 14h, a 61ª Sessão Extraordinária. Antes de iniciar o julgamento dos 16 itens em pauta, será dada posse a três novos conselheiros. A solenidade e a análise dos processos acontecerão de forma híbrida, com transmissão pelo canal… Source: Conjur
É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor. É irrelevante o fato do devedor possuir mais de um imóvel Ivan Kruk Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior… Source: Conjur
Vem se consolidando importante mudança na jurisprudência penal, que a meu ver representa um avanço em termos de respeito aos direitos e às garantias individuais. Durante muito tempo, a jurisprudência considerou que a prisão em flagrante estava justificada quando, abordado o indivíduo por agent… Source: Conjur
O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade para caracterização do excesso. A duração da investigação depende da complexidade do caso D… Source: Conjur
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos… Source: Conjur
Para a incidência da circunstância agravante, é necessário que se demonstre que o agente se aproveitou da situação de fragilidade, vulnerabilidade ou incapacidade gerada por aquilo que causou a decretação da calamidade pública para, assim, praticar o crime. TheDigitalWay/Pixabay TJ-SP afast… Source: Conjur
A ordem de proibição de se ausentar do país e a apreensão de passaporte não podem ser automáticas, nem durar por tempo indeterminado. A imposição dessas medidas cautelares deve ser fundamentada e ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição de cautelares não… Source: Conjur
A violência de gênero como fator estruturante das sociedades latino-americanas, e, nomeadamente, a brasileira [1], é uma realidade que se traduz em dados, em fatos e em dores. Frutos de uma colonização que normalizou a hierarquização de pessoas e de saberes, os corpos femininos são lidos como ter… Source: Conjur
