Gleydson Oliveira: A finalidade coercitiva da cláusula penal

Por força do princípio da autonomia privada, permite-se que, nos contratos em geral, as partes possam ajustar cláusula penal considerada pacto acessório, pelo qual se determina previamente multa a título de fixação prévia de perdas e danos, ora em razão de inadimplemento contratual absoluto (mult…
Source: Conjur