Fertilização cruzada entre Cade e STF e reputação institucional

A atuação do Estado para a tutela da concorrência condiciona-se, necessária e estruturalmente, pela legalidade, oferecendo-se aos investigados por infrações à Ordem Econômica as garantias fundamentais atinentes ao processo administrativo, dentre as quais, por óbvio comando constitucional, o contr…
Source: Conjur