Amorim: Decreto traz segurança jurídica às relações trabalhistas

O Decreto nº 10.854/2021 regulamentou várias disposições relativas à legislação trabalhista. Há novidades na regulamentação relativa às empresas prestadoras de serviços a terceiros.
A intenção da regulamentação é trazer mais clareza à fiscalização do trabalho na apuração de eventuais fraudes …
Source: Conjur