Opinião: Legitimidade nas ações de improbidade e teoria da asserção

Entre as relevantes alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a limitação da legitimidade ativa ganhou recente destaque no noticiário jurídico a arguição pelo Ministério Público Federal no Paraná no sentido de que tal novel alteração não teria aplicabilidad…
Source: Conjur