TRF-3 derruba publicidade das manifestações da AGU sobre vetos

Por entender que as restrições impostas pela Portaria 529/2016 da AGU tem o objetivo de resguardar a inviolabilidade dos advogados públicos em exercício profissional, o desembargador federal Johonsom di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, decidiu cassar liminar que suspendera o …
Source: Conjur