TJ-RJ mantém lei que alterou contabilidade de tetos previdenciários

Estados podem editar normas complementares financeiras ou que versem sobre o custeio da previdência social dos servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (6/12), liminar para suspender a Lei Complementar estadua…
Source: Conjur