STF julga dispensa de licitação para transferência de concessão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quinta-feira (9/12), ações sobre dispensa de licitação para a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e contra restrições impostas por dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/19…
Source: Conjur