Sem certeza de que réu não vai recorrer, trânsito em julgado é nulo

Pelo princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, é impreterível que o trânsito em julgado da decisão condenatória se dê com absoluta certeza de que o réu claramente renunciou ao direito de recorrer, assegurando-lhe o direito de manifestar, caso queira, seu direito de irresignação com…
Source: Conjur