Demonstrado que o empregado trabalhava exposto a roubos e a outras espécies de violência física, mesmo não trabalhando armado, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Ipaussu (SP) a pagar adicional de periculosidade a um servente de vigilância. O trabalhador desem… Source: Conjur
A interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir — o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito. Nancy Andrighi foi a relatora do recurso especi… Source: Conjur
Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando à alteração da planta genérica de valores e outras modificações na legislação tributária municipal, foi aprovado e, no último dia 27, foi promu… Source: Conjur
Com base no princípio da liberdade de contratar, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou a Uber de recadastrar um motorista que foi excluído do aplicativo após reclamações de usuários e por ter uma condenação anterior por cr… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (7/12) que a implantação da rede 5G no Brasil vai revolucionar a vida de pessoas e empresas — e também o trabalho do Judiciário — de modo comparável ao impacto… Source: Conjur
As relações pactuadas entre as companhias aéreas e os passageiros são, muitas vezes, objetos de ações judiciais. Dessa forma, é de conhecimento geral que, em regra, os consumidores apresentam todo o seu relato da perspectiva de consumidor e, por óbvio, pleiteiam a aplicação da Lei 8.078/90 — Códi… Source: Conjur
Estados podem editar normas complementares financeiras ou que versem sobre o custeio da previdência social dos servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (6/12), liminar para suspender a Lei Complementar estadua… Source: Conjur
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (artigo 23 da Lei 12.016/2009). Dollar Photo ClubTJ-SP reconhece decadência e nega pedido contra multa por abandono processual Com base … Source: Conjur
Um dia antes de se suicidar, o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, foi ao cinema. Naquele 1º de outubro de 2017, estava em cartaz o filme “Polícia Federal: a lei é para todos”, com um enredo que glamourizava o trabalho da delegada Erika Marena … Source: Conjur
“Diga o teu endereço É uma cama de jornal Sob o teto de estrelas Sobre o solo nacional” (trecho da canção “Cruz do Mundo”, de Helio Graça-Filho) Maria das Dores acaba de completar 18 anos. Seu aniversário não teve bolo, nem festa. Fugiu de casa e mora na rua desde os 13 porque era abusada…