Opinião: A Lei Mariana Ferrer e suas restrições ao direito à prova

Na lição de Ráo, a elaboração da lei resulta de uma técnica especial própria, denominada técnica legislativa, a qual fornece regras segundo as quais as normas escritas se formulam, exprimem e se agrupam [1].
Citado pelo jurista paulista, em alusão à atividade legislativa em Roma, Edouard Cuq, …
Source: Conjur