Partido pede que extinção de pena não seja condicionada a multa

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo o reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. O ministro Roberto Barroso é o relator.
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Source: Conjur