Legislação: Foco na mudança da relação entre Estado e particular

O ano de 2021 trouxe muitas mudanças legislativas. Em termos quantitativos, de 1º de janeiro a 1º de dezembro foram quatro emendas constitucionais, dez leis complementares e 141 leis ordinárias.
Entre essas leis, houve sensíveis alterações com o objetivo de conferir maior proteção e participaç…
Source: Conjur