Enfraquecimento da tutela administrativa dos vulneráveis (Parte 1)

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), tomando conhecimento do PL 2766/21, em trâmite na Câmara de Deputados, bem como do recente (e silencioso) Decreto nº 10.887, de 6/12/2021, externa em público intensa preocupação não apenas com a qualidade da legislação que es…
Source: Conjur