STF declara inepta denúncia por evasão de divisas contra Jacob Barata

A indeterminação do que constitui crime em norma penal em branco gera uma discricionariedade desproporcional ao juiz, que deverá realizar o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada da pessoa quanto aquilo que lhe é exigido pela…
Source: Conjur