MPF reconhece prescrição e pede arquivamento de ação contra Lula

Se a sentença foi anulada no julgamento de recurso da defesa, o novo julgado, se condenatório, deve ficar restrito aos limites da pena imposta na decisão anulada. Nesse caso, não se admite o agravamento da situação do acusado, sob pena de operar-se reformatio in pejus indireta.
Lula teria co…
Source: Conjur