Decisão do STF que restringiu foro especial não vale para promotor

Não se aplica a promotores de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em 2018, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares aos fatos imputados a eles que ocorrerem durante o mandato e em função do cargo.
Órgão Especial do TJ-MG vai julgar promotor pela…
Source: Conjur