Cesar Dario: Como deve ser interpretado o §7º do artigo 112 da LEP?

Uma das normas que atualmente trazem dúvidas em sua interpretação no âmbito das execuções penais é a prevista no §7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Diz ela:
“§7º. O bom comportamento é readquirido após 1 ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exi…
Source: Conjur