Bruno Guimarães: Afinal, ao que se presta a PEC dos Precatórios?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. A PEC em questão já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em vias de ser votada pelo Senado Federal.
Segundo o governo federal, principal interessado na sua aprovação, a PEC 23…
Source: Conjur