TRF-4 obriga Receita a restituir crédito recolhido a maior

O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.
Com a decisão, a Receita terá 30 dias para cumprir todos os atos de sua competência para …
Source: Conjur