A ordem econômica da nação se rege pelo artigo 170 da Constituição Federal, que estabelece a livre concorrência e da livre iniciativa.
Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar de primeira instância e autorizou a Rappi a vend…
Source: Conjur