Não é razoável e proporcional proibir a produção de etanol e a operação de planta industrial sob o fundamento de a empresa não estar quite com as obrigações tributárias perante os entes federativos, visto que a administração pública tem outros meios necessários para efetivar essa cobrança. U… Source: Conjur
O Poder Legislativo dispõe da oportunidade de emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Todavia, esse poder não é ilimitado, não se estendendo às emendas que não guardam estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado do Executivo para o Legislativo. Repro… Source: Conjur
Um grupo de seis professores de Direito e a Civil Rights Corps (CDC) moveram uma ação no Tribunal Federal do Distrito Sul de Nova York para obrigar os comitês de disciplina da Cidade de Nova York e do estado de Nova York a divulgar os casos de má conduta de promotores e procuradores, hoje protegi……
Diante da caracterização de comportamento de risco, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu a justa causa aplicada a uma empregada que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho, dur… Source: Conjur
Os Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Bahia, Espírito Santo, Roraima e Amapá inauguram nesta terça-feira (7/12) uma unidade de representação em Brasília, que dará apoio logístico e administrativo a membros dos MPs que atuam em ações judiciais em tramitação … Source: Conjur
O imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se falar na tributação em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios, pois tal atividade não configura prestação de serviço. 123RFNão incide ISSQN sob… Source: Conjur
Publicada em 2018, a Resolução 1750 da Receita Federal veio para regulamentar a representação fiscal para fins penais no tocante a fatos que possam configurar crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, delitos de contrabando ou descaminho, crimes contra a Administração Públic… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (6/12) a oitiva das autoridades responsáveis pela portaria do governo federal que exige como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste com resultado negativo ou não d… Source: Conjur
O Congresso reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (7/12) para deliberar sobre 26 vetos e 16 projetos de lei (PLN). A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14h e a do Senado, para as 18h. Os deputados deliberam novamente às 20h. Entre os vetos, 20 são parciais. Entre ele… Source: Conjur
A presidente eleita da OAB-SP, Patricia Vanzolini, entregou nesta segunda-feira (6/12), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Carlão Pignatari (PSDB), ofício em que pede a aprovação do Projeto de Lei 612/2021, que define como falta grave por servidor púb… Source: Conjur